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Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual

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Presa sentenciada em regime fechado consegue direito à prisão domiciliar para cuidar de filho pequeno

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Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos

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Diabéticos podem ter direito a saque do FGTS e passe livre em ônibus

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Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

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Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficiente de assistência social - CEBAS. Aplicação de vinte por cento da receita bruta em gratuidade. Decretos 752/93 e 2.536/98. Legitimidade do requisito.

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